Empresas podem ser proibidas de exigirem experiência anterior a Estagiários

Foi apresentado na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) um projeto de lei que proibi as empresas de exigirem experiência anterior aos candidatos as vagas de Estagio.

O Projeto de lei Nº 3713/2017 é de autoria da Deputada Martha Rocha e foi apresentado com a seguinte justificativa:

(…) Pretende a presente proposição vedar a exigência de experiência prévia aos candidatos a vagas de estágio, na admissão ou como critério de classificação nos processos de seleção de estagiário, nas esferas pública e privada.

Por se tratar de tema de grande relevância, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.

Deputada Martha Rocha


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Leia o texto do Projeto

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a vedação da exigência de experiência prévia na seleção de estagiários.

Art. 2º. É vedada a exigência de experiência prévia aos candidatos a vagas de estágio, na admissão ou como critério de classificação nos processos de seleção de estagiário, nas esferas pública e privada.

Art. 3º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


A Folha Carioca

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