Policial Militar poderá ter assistência jurídica gratuita

Foi apresentado na Alerj (Assembleia legislativa do estado do Rio de Janeiro) um projeto de lei que prevê assistência jurídica gratuita as policias militares do estado.

O Projeto de lei 3761/2017 é de autoria do deputado Átila Nunes e possui a seguinte ementa:

“Determina ao poder executivo o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita aos policias militares que, no exercício de suas funções, que se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial”


Leia o texto do projeto 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – O Poder Executivo oferecerá assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único – A Procuradoria Geral do Estado, instituição responsável pela advocacia do Estado, poderá desempenhar a atividade descrita no “Caput” deste artigo. 

Art 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


A justificativa 

A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) exerce função imprescindível para a sociedade ao realizar atividades de prevenção e repressão ao crime, garantindo assim a manutenção da ordem e da segurança pública para todos os cidadãos.

Diante da relevância do papel exercido pelo Policial Militar e do amplo aspecto de ocorrências em que pode se envolver ou ser implicado, denota-se curial que lhe seja proporcionado a devida assistência jurídica gratuita a fim de garantir, ao menos, a tranquilidade de possuir tutela jurídica ao seu dispor sempre que dela necessitar em razão de atos executados ou não praticados no exercício de seu dever funcional.

Ocorre que em decorrência da própria natureza da atividade que exercem, muitas vezes os policiais se encontram em situações que demandam alguma espécie de assessoramento jurídico, seja judicialmente ou extrajudicialmente. Contudo, muitos policiais não dispõem de recursos financeiros para arcar com tal despesa, e, por outro lado, não preenchem os requisitos para receber assistência da Defensora Pública do Estado.

Sobre o tema, cumpre salientar que o Estado do Maranhão já assegura ao Policial Militar o direito de receber assistência jurídica quando a infração penal for praticada em ato de serviço, conforme se depreende do art. 62, III, alínea ‘n’ da Lei Estadual nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão. 

Em sentido semelhante, destaca-se que a Polícia Militar de Minas Gerais, por meio da Resolução nº 3.801, de 15 de fevereiro de 2005, expedida pelo seu Comandante-Geral, garante ao policial mineiro assistência jurídica gratuita em diversos casos, consoante estabelece o art. 13 da referida norma (disponível em: http://www.ascobom.org.br/?page_id=5220, acesso em: 08/04/2013.)

Diante do exposto, considerando que em muitas ocasiões o policial militar chega até a ficar sem a devida orientação jurídica em razão de não possuir condições para arcar com este custo, revela-se imprescindível que o Estado ofereça assistência jurídica integral e gratuita aos policiais do Estado do Rio de Janeiro.

Deputado Átila Nunes

A Folha Carioca 

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