Servidores do Estado poderão ser indenizados pelos atrasos nos pagamentos – Alerj

O Projeto de lei nº 3659/2017 apresentado hoje na ALERJ, de autoria do deputado Wanderson Nogueira – PSOL, estabelece parâmetros de indenização aos servidores do Estado, por eventual descumprimento do prazo de pagamento da remuneração.

O Projeto, veja trecho

Art. 1º O eventual descumprimento do prazo de pagamento da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, ficará sujeito à indenização, calculada pro-rata die, com base nos parâmetros fixados para os depósitos de poupança de que tratam os incisos I e II do art. 12 da Lei Federal nº 8.177, de 1º de março de 1991.

Parágrafo único. A indenização de que trata o caput deste artigo será calculada exclusivamente sobre a parcela da remuneração não adimplida no prazo referido no caput deste artigo.

Art. 2º A indenização será paga por intermédio da folha de pagamento de pessoal do mês subsequente àquele em que ocorrer o atraso do pagamento da remuneração.

Parágrafo único. A indenização relativa às parcelas remuneratórias, a contar do ano de 2016, adimplidas fora do prazo referido no caputdo art. 1º, será paga no mês subsequente ao da publicação desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Leia trecho do Deputado

“Tem sido constantes os atrasos de pagamento por parte do Estado, e não se mostra correto que, após todo o sofrimento provocado pela quebra de expectativa relativa à data do pagamento, os servidores ativos, inativos e pensionistas apenas recebam o valor bruto inadimplido no prazo.”

Wanderson Nogueira é Jornalista e politico Brasileiro

Fonte: Alerj – Assembleia legislativa do estado do Rio de janeiro

A Folha Carioca

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4 thoughts on “Servidores do Estado poderão ser indenizados pelos atrasos nos pagamentos – Alerj

  1. Como servidor em greve, gostei. Mas a indenização tem que ser estendida aos alunos que ficaram sem aulas (proporcionalmente ao tempo de atraso no mercado de trabalho)

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