Câmara dos Deputados: PL altera a Lei do Estatuto do Desarmamento

O projeto apresentado hoje na Câmara dos Deputados modifica a lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) e diz que qualquer Guarda Municipal poderá portar Armas dentro e fora de serviço

O Projeto

O Projeto de Lei 9296/2017  apresentado na câmara dos deputados é de autoria do Deputado Deoclides Macedo-PDT/MA.

Leia trecho do Deputado

“Os índices de criminalidade no Brasil têm
aumentado exponencialmente nos últimos anos, sobrecarregando
as Polícias Civil e Militar (…)”

“(…)Todos os dias os noticiários relatam casos de
profissionais que, não apenas durante o serviço, foram alvos
de represálias praticadas pelo crime organizado que muitos
deles poderiam ser evitados caso estivesse portando arma de
fogo (…)”

“Diante do exposto, não faz sentido restringir o
porte de arma apenas aos guardas municipais de municípios
com mais de 50 mil habitantes. Por isso, apresento o presente
projeto de lei para autorizar o porte de arma a todos os
guardas municipais, em serviço ou fora dele”.

Deputado Deoclides Macedo

Leia o texto

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O inciso IV do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º ……………………………………
……………………………………………
IV – os integrantes das guardas municipais dos
Municípios, estando ou não em serviço”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Texto anterior dizia ” IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; ”


Fonte: Câmara dos Deputados – Projeto de lei 9296/2017

A Folha Carioca

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